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Benedito Ribeiro Filho - Direito Imobiliário - Niterói - RJ
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O Direito imobiliário é um ramo do Direito privado que visa estabelecer regras para as relações que envolvam a posse, o aluguel, aquisição e a perda da propriedade, o usucapião, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o financiamento da casa própria, entre outros aspectos que envolvam as relações privadas no que tange ao Direito imobiliário.
 
O condomínio horizontal ou vertical, por exemplo, é regida pelo Direito imobiliário, mais precisamente pela lei nº 4.594/64, que traz a denominação de condomínio edilício, sendo que alguns poucos dispositivos legais continuam em vigor por não terem sido regulamentadas pelo Código Civil, com exceção das incorporações imobiliárias, que continuam em vigor por não terem sido contempladas pelo referido diploma legal civil.
 
Há várias leis que regem o Direito imobiliário, como por exemplo, a lei nº 8.245/91, que regula as relações entre locador e locatário, no que tange as obrigações de cada um, ao Direito de preferência do inquilino, caso o locador resolva vender o bem em que o mesmo se encontre alocado, os períodos de duração de cada contrato e as peculiares de cada um, entre outros fatores como a sublocação e o direito do locador de vistoriar do imóvel alugado, caso entenda que seja necessário.
 
A boa pratica imobiliária assegura que ao locador terá o Direito de exigir fiador do locatário, que em outras palavras nada mais do que o garantidor do cumprimento das obrigações do locatário, como por exemplo, o pagamento do aluguem.
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